Altera a Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para dispor sobre a obrigatoriedade de referendo colegiado das medidas cautelares concedidas em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).
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Notificações
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2488/2020.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto