Institui a Rede Integrada de Proteção Digital à Infância (RIPDI), altera a Lei nº 12.037 de 1º de outubro de 2009 e a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, para criar o crime de simulação digital de abuso sexual e dispor sobre a integração de ferramentas tecnológicas de investigação.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Bebeto (PP-RJ).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCTI.
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