Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer critérios objetivos de alocação prisional, assegurando a proteção da integridade física, psicológica e da dignidade das mulheres privadas de liberdade.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5769/2023.
Recebimento
Recebimento pela CDHMIR.
Tramitando em Conjunto