Altera o Decreto-Lei n.º 2.848/1940 (Código Penal) e a Lei n.º 7.210/1984 (Lei de Execução de Execução Penal) para elevar a pena e aumentar o limite máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade, nos crimes de feminicídio.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6052/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CMULHER.
Tramitando em Conjunto