O que a proposta faz
O projeto cria um sistema nacional de monitoramento eletrônico (uso de tornozeleira ou dispositivo parecido para acompanhar a localização de uma pessoa) para agressores ou possíveis agressores em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Hoje, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) já prevê medidas protetivas, como a proibição de aproximação da vítima, mas o autor do projeto afirma que elas nem sempre são suficientes sem uma forma de fiscalização constante. Pela proposta, quando houver risco, o juiz poderá determinar o monitoramento. O aparelho enviaria alerta imediato à vítima, à central de monitoramento e às forças de segurança se o agressor se aproximar além do permitido. Segundo o autor, a medida busca prevenir novos ataques antes que a violência aconteça.
O que muda na prática
- O juiz poderá determinar o monitoramento eletrônico do agressor quando houver risco à vítima, como histórico de violência ou descumprimento de medidas judiciais.
- A aproximação indevida do agressor gera alerta automático para a vítima, para a central de monitoramento e para a polícia.
- A vítima poderá usar um aplicativo no celular ou um aparelho fornecido pelo poder público para receber os alertas.