Altera o Código Penal para instituir causa de aumento de pena para o crime de estupro praticado por duas ou mais pessoas, em contexto de estupro coletivo, e dá outras providências.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 450/2019.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto