Autoriza em todo o território nacional, o sepultamento de cães e gatos em campas e jazigos cujas concessões pertençam às famílias de seus tutores, e dá outras providências.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4907/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
Tramitando em Conjunto