Coíbe a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima durante os debates no tribunal do júri.
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Esta pauta ainda não foi votada.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)