Institui a Política Nacional de Proteção aos Profissionais da Saúde, altera a Lei nº 8.080 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer medidas de prevenção e combate à violência contra profissionais da saúde.
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Expedição de Documento
Ato Assinado(a)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dr. Frederico (PRD-MG).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
Aguardando Parecer