Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para impor o pagamento em dobro das férias e do respectivo abono em caso de não pagamento no prazo legal.
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Notificações
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para o PL 3899/2008, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 326/2024 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3899/2008.
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Tramitando em Conjunto