O que a proposta faz
O projeto cria regras gerais para permitir que cães e gatos sejam enterrados junto às famílias de seus tutores, em campas (sepulturas no chão) ou jazigos (construções onde ficam os caixões), tanto em cemitérios públicos quanto em privados. Hoje, esse tipo de sepultamento depende das regras de cada cemitério, e os serviços exclusivos para animais costumam ser caros. Pelo projeto, o sepultamento só poderia acontecer com autorização do administrador do cemitério, depois de pedido do interessado, e se o espaço estiver em nome do tutor ou de um familiar que concorde. Os municípios e o Distrito Federal poderiam detalhar os procedimentos, as condições técnicas e os documentos exigidos. Segundo o autor, a proposta busca permitir um enterro digno para os animais e reduzir o descarte irregular de corpos, que pode contaminar o solo e a água.
O que muda na prática
- Cães e gatos passam a poder ser sepultados nas campas ou jazigos de suas famílias, em cemitérios públicos e privados.
- O sepultamento depende de autorização do administrador do cemitério e de pedido formal do interessado.
- O corpo do animal deve ser colocado em recipiente adequado, vedado e resistente, e o óbito precisa ser comprovado.
- Não pode haver sepultamento se houver suspeita ou confirmação de doença infecciosa de notificação obrigatória, salvo com procedimentos definidos pela autoridade sanitária.
- As despesas do sepultamento ficam por conta de quem pediu, sem custo para o poder público.