Institui o Programa Nacional de Renda e Reingresso Produtivo para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar e dá outras providências.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS), para o PL 6731/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-530/2026
Tramitando em Conjunto