Altera a Lei 4.717, de 19 de junho de 1965, que regula a Ação Popular, para instituir novas hipóteses de cabimento, regulamentar aspectos de tramitação e dá outras providências.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 528/2019.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto