Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para incluir referência ao sistema climático na obrigação de indenizar ou reparar danos ambientais.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Esta pauta ainda não foi votada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 978/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CMADS.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), para o PL 978/2025, ao qual esta proposição está apensada.
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