Aumenta a pena do crime de estelionato quando cometido mediante exploração de situação de calamidade pública ou desastre natural.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3647/2024.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto