PL 2417/2022

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Tramitação

1. 04/10/2022· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/10/2022 PAG 224

   Tramitando em Conjunto
2. 03/10/2022· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-4356/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

3. 05/09/2022· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 2417/2022, pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG), que "cria o estatuto da liberdade religiosa e dá outras providências".