Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a incitação à prática de violência contra a mulher por razões da condição do sexo feminino ou por discriminação de gênero.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 1567/2026 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6733/2025.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), para o PL 890/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto