Altera a Lei de Execução Penal para estabelecer critérios mais rigorosos para a autorização de trabalho externo de pessoa privada de liberdade e determinar o uso obrigatório de monitoramento eletrônico.
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Lincoln Portela, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PL-MG).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSPCCO.
Aguardando Parecer