Institui medidas de proteção à saúde e às condições de trabalho de entregadores e motociclistas profissionais que prestam serviços por intermédio de plataformas digitais.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), para o PL 32/2026, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 32/2026.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CICS.
Tramitando em Conjunto