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PL 2423/2022 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 2423/2022

Altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências.

Autor: Pastor Gil (PL/MA)
Apresentada em: 05/09/2022
Onde está: CCJC
Última movimentação: 25/04/2023
Temas: Administração Pública Defesa e Segurança

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

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Tramitação

25/04/2023· CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 775/2023 a esta proposição.
05/10/2022· CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 8607/2017.
05/10/2022· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto