Dispõe sobre a obrigatoriedade de sigilo de informações relativas à lotação de servidoras do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário da União, Estados e Municípios que estejam sob o alcance de medidas protetivas determinadas pelo Poder Judiciário, no seus portais de transparência.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006.
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Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (PL-MG), pela aprovação do Projeto de Lei 1.146 de 2026, na forma substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Ione (PL/MG).
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (PL-MG).
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Delegada Ione, deixou de ser membro da Comissão
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/04/2026 a 29/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/04/2026)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CASP.
Pronta para Pauta