Lei Geral de Proteção e Defesa dos Direitos e Interesses da Mulher.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5275/2023.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDHMIR.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), para o PL 5275/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto