Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para vedar a utilização de drones, satélites e sistemas baseados em inteligência artificial para aplicação exclusiva de multas de trânsito.
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Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), para análise de novo apensado, para o PL 3807/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3807/2024.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CVT.
Tramitando em Conjunto