O que a proposta faz
O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (a lei que protege crianças e adolescentes) para tratar de casos em que pais ou responsáveis deixam de cuidar dos filhos, seja na parte material, seja no afeto e na convivência. Hoje, quando alguém percebe essa situação, a comunicação costuma ir ao Conselho Tutelar (órgão municipal que protege crianças). O texto acrescenta a obrigação de também avisar o Ministério Público (órgão que defende interesses da sociedade na Justiça) em casos de negligência dos responsáveis legais. Além disso, o projeto deixa claro que o Ministério Público pode entrar na Justiça para pedir indenização em favor de criança ou adolescente vítima de abandono afetivo, quando os próprios representantes legais não puderem ou não quiserem fazê-lo. Segundo o autor, a medida busca dar efeito prático ao reconhecimento do abandono afetivo como ilícito civil (ato que gera obrigação de indenizar), já previsto em lei aprovada em 2025.
O que muda na prática
- Profissionais como oficiais de cartório, professores, diretores de escola, profissionais de saúde e assistentes sociais passam a ter de avisar o Ministério Público quando souberem de criança em situação de vulnerabilidade por negligência dos responsáveis.
- Quem deixar de fazer essa comunicação pode ser multado em três a vinte salários de referência.