Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), para aumentar a rigidez penal de crimes contra crianças e adolescentes.
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Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO), para reexame do parecer, tendo em vista a apensação dos PL 3920/2025 e PL 4061/2025, para o , ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4061/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
Tramitando em Conjunto