O que a proposta faz
O projeto cria regras nacionais para o atendimento de mulheres vítimas de violência em hospitais, postos e outros serviços de saúde. Segundo a autora, hoje as boas práticas e os instrumentos de avaliação estão espalhados e não há uma política nacional organizada sobre o tema. O texto prevê uma lista anual de boas práticas, um instrumento padronizado para medir o risco de feminicídio (assassinato de uma mulher pelo fato de ser mulher), um modelo único de registro clínico e um fluxo de atendimento que conecta saúde, segurança pública, assistência social e justiça. Os estados e municípios deverão seguir esse fluxo, com responsabilização administrativa caso não sigam. A proposta quer melhorar o atendimento, evitar que a vítima seja maltratada pelas instituições e ajudar a prevenir novas mortes.
O que muda na prática
- O Ministério da Saúde, junto com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, passa a divulgar todo ano um conjunto de boas práticas para atender mulheres vítimas de violência.
- Passa a existir um instrumento nacional para avaliar o risco de feminicídio, usado nos serviços de saúde por meio de um sistema digital nacional.
- O governo define em quais situações o uso desse instrumento de avaliação de risco será obrigatório.
- Cria um modelo nacional de registro clínico para casos de violência contra a mulher, com sigilo e proteção de dados pessoais, que também poderá ser usado em processos judiciais.