O que a proposta faz
O projeto cria o Selo Emprega + Mulher, um reconhecimento para empresas públicas e privadas que adotem políticas efetivas para contratar, manter e valorizar mulheres em situação de vulnerabilidade social (situação de fragilidade econômica e social que dificulta o acesso ao trabalho). Entram nesse grupo, por exemplo, mulheres negras, indígenas, chefes de família, mulheres inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico, banco de dados de famílias de baixa renda), vítimas de violência doméstica, egressas do sistema prisional e mulheres com deficiência. Para receber o selo, a empresa precisará comprovar ações como ampliar a contratação desse público, oferecer capacitação, garantir ambiente livre de discriminação e assédio e apoiar a conciliação entre trabalho e maternidade. Segundo o autor, o selo busca estimular boas práticas empresariais e dar reconhecimento público às empresas que as adotam.
O que muda na prática
- Cria o Selo Emprega + Mulher, concedido a empresas que comprovem políticas de inclusão de mulheres em vulnerabilidade social.
- Permite que as empresas certificadas usem o selo em materiais institucionais, campanhas publicitárias, embalagens e relatórios.
- Empresas do mesmo grupo econômico só podem usar o selo se também tiverem recebido a certificação.