Altera o Decreto-Lei nº 201/1967 para explicitar como infração político-administrativa e crime de responsabilidade a incitação à prática de crimes, inclusive o extermínio ou maus-tratos contra animais, por agentes políticos no exercício do mandato.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Acácio Favacho (MDB-AP).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CMADS.
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