O que a proposta faz
O projeto quer impedir que o poder público trate religiões de forma desigual quando apoia eventos religiosos. Ele altera a Lei do Sistema Nacional de Cultura, que organiza o apoio do governo à cultura, e a Lei de Improbidade Administrativa, que pune agentes públicos por atos desonestos ou abusivos. Pela proposta, negar, atrasar de forma desproporcional ou criar obstáculos para alvarás (licenças oficiais), uso de espaço público ou apoio logístico a eventos religiosos passa a ser ato de improbidade quando houver tratamento mais favorável a outras religiões em situação parecida. Segundo o autor, há casos em que festas de religiões minoritárias ou de matriz africana enfrentam exigências e recusas que não ocorrem com eventos de religiões majoritárias. Segundo o autor, a intenção é também condicionar verbas federais do Fundo Nacional de Cultura à ausência de discriminação nos editais locais.
O que muda na prática
- Estados e municípios devem usar critérios objetivos e iguais para dar apoio financeiro a eventos culturais e religiosos.
- É proibido recusar apoio financeiro a eventos de religiões minoritárias ou de origem africana, como Umbanda e Candomblé, quando o mesmo apoio for dado a eventos de outras religiões em condições parecidas.
- O poder público passa a ter de oferecer infraestrutura mínima para manifestações culturais, inclusive religiosas, como energia elétrica, água potável, banheiros acessíveis e segurança.