O que a proposta faz
O projeto proíbe que os planos privados de assistência à saúde (planos de saúde) limitem o número de sessões, atendimentos ou procedimentos de terapias multidisciplinares para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). As terapias citadas incluem psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, fisioterapia e métodos reconhecidos cientificamente, como a Análise do Comportamento Aplicada (ABA). Pela proposta, a cobertura deve seguir a receita do profissional de saúde que acompanha o paciente, sem barreiras administrativas, contratuais ou financeiras. Hoje, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS, órgão que regula os planos de saúde) já exige cobertura ilimitada dessas terapias, e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que esses limites são ilegais. O projeto coloca esse entendimento em lei. Segundo a autora, a medida dá mais segurança jurídica às famílias e reduz a necessidade de ações na Justiça.
O que muda na prática
- Planos de saúde ficam proibidos de limitar a quantidade de sessões e atendimentos de terapias para pessoas com TEA.
- A cobertura deve seguir a prescrição do profissional de saúde responsável pelo paciente.
- Cláusulas de contrato que limitem a quantidade, a frequência ou a duração dessas terapias passam a ser nulas, ou seja, sem validade.
- A ANS deverá regulamentar a lei, seguindo o entendimento já consolidado pelo STJ.