Acrescenta art. 35-A à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar prioridade de exercício laboral em trabalho remoto ou análogo à pessoa com deficiência que desenvolva atividades passíveis de realização por meio dessa modalidade.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para o PL 3866/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3866/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CTRAB.
Tramitando em Conjunto