O que a proposta faz
O projeto cria uma plataforma tecnológica oficial, acessível pelo celular, para avisar vítimas de violência doméstica e familiar em tempo real quando o agressor se aproximar delas. O alerta vale para agressores que têm medidas protetivas de urgência (ordens da Justiça que afastam o agressor da vítima) e que são acompanhados por monitoramento eletrônico (aparelho que informa a localização da pessoa, geralmente por GPS). Pela proposta, a plataforma teria botão de emergência para acionar a polícia, proteção dos dados da vítima e informações sobre seus direitos. Segundo a autora, a ferramenta busca reduzir riscos e permitir resposta rápida diante do descumprimento dessas medidas, citando um caso ocorrido em Pernambuco em março de 2026.
O que muda na prática
- Passa a existir uma plataforma oficial, gratuita e de fácil uso pelo celular, para avisos sobre a aproximação de agressores.
- O aviso é enviado em tempo real sempre que o agressor monitorado entrar em área de exclusão definida pela Justiça.
- A plataforma terá botão de emergência para acionar imediatamente as forças de segurança pública.
- Os dados das vítimas devem ser sigilosos e protegidos contra acessos indevidos.
- O descumprimento de medidas protetivas identificado pelo monitoramento deve ser comunicado imediatamente às autoridades competentes.