Altera a Lei que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a adoção de medidas de proteção física em pontes, viadutos e demais obras de arte especiais situadas em rodovias.
Altera a Lei nº 13.819, de 26 de Abril de 2019.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 611/2019.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto