O que a proposta faz
O projeto acrescenta uma regra à Lei do Exercício da Enfermagem (lei de 1986 que regula a profissão) exigindo que os serviços de saúde que realizam atividades de enfermagem tenham um Enfermeiro Responsável Técnico (ERT), profissional que responde tecnicamente pelo serviço. Esse enfermeiro precisa estar registrado e regular no conselho da profissão e ter uma ART (Anotação de Responsabilidade Técnica, registro que formaliza quem responde pelo serviço) válida. Segundo a autora, hoje essa exigência aparece em normas do conselho e de órgãos de saúde, mas não há uma previsão expressa na lei, o que gera interpretações diferentes. Para a autora, colocar a regra na lei dá mais clareza e segurança aos pacientes.
O que muda na prática
- Serviços de saúde que realizam atividades de enfermagem passam a ter de contar com um Enfermeiro Responsável Técnico.
- O enfermeiro responsável precisa estar registrado e regular no conselho da profissão.
- É preciso ter uma ART válida para comprovar a responsabilidade técnica do enfermeiro.
- A exigência passa a constar expressamente em lei, e não só em normas do conselho.
Quem é afetado
- Hospitais e clínicas
- Enfermeiros que atuam como responsáveis técnicos
- Pacientes atendidos por serviços de enfermagem