Altera a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto da Pessoa Idosa, para assegurar o fornecimento gratuito, pelo Poder Público, de fraldas descartáveis geriátricas às Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPI’s sem fins lucrativos.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Pedro Tourinho (PT-SP)., para o PL 3273/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), para o PL 3273/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE, apensado ao PL-3273/2021
Tramitando em Conjunto