O que a proposta faz
O projeto obriga a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios a manter políticas permanentes de cuidado com a saúde mental dos profissionais da segurança pública. Hoje, a lei que criou o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP, conjunto de regras e órgãos que organiza a segurança pública no país) trata da integração dessas políticas, mas, segundo o autor, não tem regras específicas para a saúde mental desses profissionais. Pelo texto, as políticas devem incluir prevenção de transtornos mentais ligados ao trabalho, acompanhamento psicológico e psiquiátrico regular e ações contra o suicídio. Também devem ser integradas ao Sistema Único de Saúde (SUS, o sistema público de saúde), quando couber. Segundo o autor, esses profissionais estão mais expostos a ansiedade, depressão e suicídio, e o estigma ligado ao tratamento dificulta a busca por ajuda.
O que muda na prática
- Governos federal, estaduais, distrital e municipais passam a ter de manter políticas permanentes de saúde mental para esses profissionais.
- As políticas devem incluir programas para prevenir transtornos mentais ligados ao trabalho.
- O acompanhamento psicológico e psiquiátrico passa a ser oferecido de forma regular e periódica, com protocolos para identificar risco de suicídio.
- O atendimento deve ser sigiloso e de fácil acesso, sem discriminação nem prejuízo no trabalho para quem precisar.
- Gestores e equipes devem receber capacitação contínua para identificar sinais precoces de sofrimento psíquico.