Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 1984 (Lei de execução penal), para impor pena máxima a quem comete infração por três vezes.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2617/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
Tramitando em Conjunto