Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para equiparar o uso de simulacro de arma de fogo ou de arma inidônea ao uso de arma de fogo para fins de causa de aumento no crime de roubo.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3809/2023.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
Tramitando em Conjunto