O que a proposta faz
O projeto permite que as polícias civis e militares dos Estados e do Distrito Federal vendam, doem ou entreguem em uso permanente armas de fogo do seu material bélico (armamento de uso militar e policial) aos próprios policiais. Segundo o autor, hoje as corporações não têm mecanismos para repassar armas usadas, ainda em bom estado, aos integrantes, e por isso muitas vezes precisam destruí-las ao trocar de armamento. A proposta muda o Estatuto do Desarmamento (lei que regula a posse e o porte de armas no país) e as leis orgânicas das polícias civis e militares, que organizam essas instituições. Pelo texto, as vendas seguiriam um procedimento simplificado, definido por cada Estado e pelo Distrito Federal. O autor afirma que a medida traria segurança jurídica às polícias e aumentaria a arrecadação pública.
O que muda na prática
- Polícias civis e militares dos Estados e do Distrito Federal passam a poder vender, doar ou entregar em uso permanente armas de fogo do seu material bélico a seus integrantes.
- A venda de armas usadas poderia ser feita a valores acessíveis aos policiais, em vez de as armas serem destruídas.
- As vendas seguiriam um procedimento simplificado, que cada Estado e o Distrito Federal deverá regulamentar.
- Essas operações deixam de seguir as regras da Lei de Licitações (lei que define como o governo compra e vende bens).