Institui o Programa Nacional de Estabelecimentos Parceiros da Segurança Pública (Proneps).
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Aprovado o Parecer.
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Recebimento pelo(a) CCJC.
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