Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto?Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), para inserir a definição de violência vicária no rol das formas de violência de gênero, estender medidas protetivas às vítimas imediatas quando a finalidade do ato for causar sofrimento à mulher, instituir protocolos integrados de proteção e atendimento por órgãos públicos, qualificar a violência vicária como circunstância agravante e criar o tipo penal de homicídio vicário; e dá outras providências.
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Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (PL-MG).
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2203/2026 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CMULHER.
Aguardando Parecer