O que a proposta faz
O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB, lei que regula o trânsito no país) para dar desconto nas multas de trânsito a motoristas de baixa renda. Hoje, cada multa tem valor fixo, igual para quem ganha muito ou pouco. Pela proposta, quem ganha até quatro salários mínimos por mês poderia pagar com desconto de 30% a 50%, inclusive nas multas agravadas (aquelas com valor multiplicado). Também teria direito ao desconto quem está inscrito no Cadastro Único (CadÚnico, registro do governo de famílias de baixa renda), e o pedido precisaria ser feito pelo próprio infrator, com comprovação de renda. O texto ainda proíbe radares e medidores de velocidade escondidos ou camuflados. Segundo o autor, uma multa de valor igual para todos pesa muito mais no bolso de quem ganha pouco, e a fiscalização deve ser ostensiva e educativa, não uma armadilha.
O que muda na prática
- Quem ganha de 3 a 4 salários mínimos por mês teria 30% de desconto nas multas de trânsito.
- Quem ganha de 2 a 3 salários mínimos teria 40% de desconto nas multas de trânsito.
- Quem ganha menos de 2 salários mínimos, ou está no CadÚnico, teria 50% de desconto nas multas.
- O desconto precisa ser pedido pelo infrator, com comprovação de renda, conforme regras do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).