O que a proposta faz
O projeto obriga a disponibilização, para os usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, de um aplicativo que mostre em tempo real a posição dos veículos, as rotas, os pontos de embarque e desembarque e os tempos estimados de viagem e de espera. O governo federal, com apoio do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro, empresa pública de tecnologia), ofereceria gratuitamente um aplicativo de transporte público para todos os municípios e para o Distrito Federal. Órgãos responsáveis pelo transporte poderiam criar seus próprios aplicativos ou usar outros, desde que sejam gratuitos e não aumentem as tarifas (valor pago pela passagem). Um decreto definiria o cronograma das cidades obrigadas a oferecer o aplicativo, e os dados necessários seriam públicos e acessíveis para quem quiser criar outros aplicativos. Segundo o autor, a medida tornaria o transporte mais previsível, reduziria a espera em pontos sem proteção e ajudaria o poder público a acompanhar o cumprimento dos contratos das empresas que operam o serviço.
O que muda na prática
- Passa a ser obrigatória a disponibilização de aplicativo de mobilidade com a posição dos veículos e os tempos estimados de viagem e de espera.
- O governo federal passa a oferecer, de graça, um aplicativo de transporte público para todas as cidades e para o Distrito Federal.
- Órgãos de transporte podem criar ou usar outros aplicativos, desde que sejam gratuitos e não aumentem as tarifas.