Susta dispositivos das Resoluções nº 5.268 de 18 de dezembro de 2025 e nº 5.193, de 19 de dezembro de 2024, do Conselho Monetário Nacional, que tratam de condicionantes ambientais para concessão de crédito rural.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CAPADR, apensado(a) ao(a) PDL-169/2026
Tramitando em Conjunto