Acrescenta art. 25-A à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer prazo máximo para realização de perícia e disciplinar a restituição de arma de fogo regularmente registrada apreendida em investigação na qual haja alegação formal de legítima defesa.
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Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista à Deputada Talíria Petrone.
Leitura e publicação do Parecer
Dispensada a leitura do Parecer, de acordo com o art. 57, VI, do RICD.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/07/2026 a 11/08/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/07/2026)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG), pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG).
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator, Dep. Junio Amaral (PL/MG).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/05/2026 a 03/06/2026). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/05/2026)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSPCCO.
Aguardando Vistas