Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a progressão de regime e a remição nos casos de condenação pelos crimes que especifica.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4047/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
Tramitando em Conjunto