O que a proposta faz
O projeto cria a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Deficiência Acometidas por Doenças Crônicas Acolhidas em Residências Inclusivas, voltada a pessoas com deficiência que têm doenças de longo prazo e vivem em serviços de acolhimento institucional. Residências inclusivas são unidades pequenas de acolhimento para pessoas com deficiência, organizadas dentro do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Doença crônica é a condição de saúde de longo prazo que exige cuidado contínuo, e o texto deixa claro que ela não se confunde com deficiência. A política prevê ações conjuntas entre saúde, assistência social e direitos humanos, como detecção precoce de sinais de doenças, tecnologia assistiva (recursos que ajudam na autonomia) e capacitação de profissionais. Segundo a autora, faltam normas específicas para esse cuidado, e a proposta busca preencher essa lacuna. O projeto também altera a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) para incluir expressamente o apoio à saúde dessas pessoas nas residências inclusivas.
O que muda na prática
- Cria a política nacional de cuidado e determina um plano de ação feito pelo poder público com universidades, pesquisadores e organizações de pessoas com deficiência.
- Determina que o poder público oriente prestadores de saúde públicos e privados e serviços de acolhimento sobre essas doenças e seus sinais iniciais.
- Determina que casos dessas doenças sejam registrados em sistemas de informação, com proteção de dados pessoais e privacidade.