O que a proposta faz
O projeto amplia o tempo em que mulheres presas podem ficar com seus bebês e amamentá-los dentro das unidades prisionais. Pela regra atual da Lei de Execução Penal (lei que organiza o cumprimento das penas no país), esse direito vai até 6 meses de idade da criança, segundo o próprio projeto. A proposta quer que o período seja de, no mínimo, 12 meses. O texto mantém a exigência de que os presídios femininos tenham berçário. Segundo a autora, a mudança fortalece o vínculo entre mãe e bebê, favorece o desenvolvimento da criança e pode ajudar a evitar o acolhimento institucional (quando a criança vai para abrigos por falta de família).
O que muda na prática
- Mulheres presas poderão cuidar dos filhos e amamentá-los por pelo menos 12 meses, e não apenas até 6 meses.
- O período passa a ser contado como um mínimo de 12 meses de idade da criança.
- Os presídios femininos continuam obrigados a ter berçário para as presas com filhos.
Quem é afetado
- Mulheres presas com filhos pequenos
- Crianças filhas de mulheres presas
- Presídios e unidades prisionais femininas