Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Lei nº 15.357, de 20 de março de 2026, para autorizar a comercialização de medicamentos isentos de prescrição médica em supermercados sem a presença obrigatória de farmacêutico quando da venda exclusiva de tais medicamentos, e dá outras providências.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1774/2019.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
Tramitando em Conjunto