O que a proposta faz
A Medida Provisória cria um regime de emergência para garantir o abastecimento de combustíveis no país, em meio à alta de preços do petróleo causada por tensões internacionais. O principal ponto é uma subvenção econômica (ajuda pública que reduz o custo de quem importa) para o óleo diesel de uso rodoviário, de R$ 1,20 por litro, paga pela União e, se os estados aderirem, também em parte por eles. Além disso, cria ajuda para a importação de gás de cozinha (GLP), financiamento de capital de giro para companhias aéreas e adia o vencimento de tarifas de navegação aérea. Segundo a exposição de motivos, a medida busca reduzir o repasse do aumento de preços para o consumidor e preservar o abastecimento interno.
O que muda na prática
- Os importadores de óleo diesel recebem R$ 1,20 por litro, com o valor limitado a R$ 4 bilhões e válido até 31 de maio de 2026, prorrogável por dois meses em certas condições.
- Estados e Distrito Federal podem aderir e pagar R$ 0,60 por litro, com a parte deles descontada do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), e quem não pagar fica proibido de receber garantia da União para empréstimos e transferências voluntárias por doze meses.
- Importadores habilitados precisam repassar o desconto aos distribuidores e revendas e limitar o preço de venda, sob pena de multas que podem chegar a R$ 500 milhões por preço abusivo ou recusa injustificada de venda.